A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 2 de abril de 2018.
111245905
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/2018