Art.º 13 · Portaria n.º 94/90 — Conclusão do processo de amparo

1 -Realizado o inquérito, deve o processo ser remetido, para conclusão, à entidade que ordenou a sua elaboração.
2 -Uma vez concluído, o processo é enviado, para proferimento do despacho, ao:
1. a)Órgão de pessoal competente do Exército, antes do alistamento do candidato;
2. b)Órgão de pessoal competente da Armada e da Força Aérea ou à região militar/zona militar respectiva do Exército, de acordo com o ramo em que o requerente foi alistado.
3 -A conclusão do processo, incluindo a comunicação do despacho, deve ser efectuada no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 13.º — Conclusão do processo de amparo