Art.º 16 · Portaria n.º 94/90 — Situação do militar qualificado de amparo

1 -A atribuição da qualificação de amparo aos cidadãos cuja prestação de serviço militar efectivo não seja considerada imprescindível implica a passagem a uma das seguintes situações:
1. a)Reserva territorial, se se tratar de cidadãos classificados como aptos ou a aguardar classificação, se ainda não incorporados ou, se incorporados, quando não tenham completado a preparação militar geral;
2. b)Reserva de disponibilidade e licenciamento, se a qualificação for atribuída ao militar após o juramento de bandeira.
2 -Durante o período de organização, instrução e tramitação do processo de amparo não há alteração das situações decorrentes do cumprimento das obrigações militares, que não sofrem qualquer interrupção.
3 -Se a qualificação for atribuída antes do alistamento, a passagem à reserva territorial ou à situação descrita no artigo 18.º é determinada com o edital de incorporação.

Artigo 16.º — Situação do militar qualificado de amparo