Art.º 28 · Portaria n.º 940/90 — Revogação

1 -Os direitos de obtentor podem ser revogados com os seguintes fundamentos:
1. a)Falta de pagamento das taxas devidas;
2. b)Quando a variedade vegetal deixe de apresentar as características que determinaram a sua atribuição;
3. c)A solicitação do seu titular;
4. d)Quando não for fornecido por parte do detentor o material exigido pelo CENARVE para comprovação da manutenção das características da obtenção vegetal em causa;
5. e)Quando o titular do direito se oponha às inspecções referidas no n.º 2 do artigo 19.º;
6. f)Quando se demonstre que o detentor do direito não é o seu legítimo proprietário.
2 -No caso previsto na alínea f) do número anterior, e a pedido do legítimo proprietário, o direito de obtentor pode ser-lhe atribuído sem necessidade de novo processo.

Artigo 28.º — Revogação