Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 04/10/1990.

Esta redação foi substituída em 27/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelos actos previstos no presente Regulamento são devidas as seguintes taxas, calculadas por sistema pontual:

    Pontos

    1. a)Pedido de atribuição do direito de obtentor (artigo 9.º) ... 12500
    2. b)Reivindicação do benefício de prioridade (artigo 11.º) ... 4500
    3. c)Oposição à atribuição do direito de obtentor (artigo 15.º) ... 4500
    4. d)Exames de distinção, homogeneidade e estabilidade realizados pelo CENARVE (artigo 17.º) ... 25000 a 41500
    5. e)Exames de distinção, homogeneidade e estabilidade realizados por outras entidades (artigo 17.º) ... Variável
    6. f)Atribuição do direito de obtentor (artigo 20.º) ... 17500
    7. g)Manutenção do direito de obtentor (artigo 23.º):

      1.º ano ... 8000

      2.º ano ... 20000

      3.º ano ... 35000

      4.º ano ... 50000

      5.º ano e seguintes ... 70000

    8. h)Inscrição da transmissão do direito de obtentor (artigo 24.º) ... 8000
    9. i)Inscrição de contrato de licença (artigo 25.º) ... 7500
    10. j)Outras alterações ou anotações ao registo ... 1500
  2. 2 -A taxa prevista na alínea c) do número anterior será devolvida no caso de a oposição ser considerada procedente.
  3. 3 -A taxa prevista nas alíneas d) e e) do n.º 1 é determinada pelo CENARVE de acordo com a complexidade e onerosidade dos exames efectuados.
  4. 4 -O valor de cada ponto é de 1$50.