Artigo 29.º — Taxas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2009

1 -Pelos actos previstos no presente Regulamento são devidas as seguintes taxas:
(ver quadro no documento original)
2 -A taxa prevista na alínea c) do número anterior será devolvida no caso de a oposição ser considerada procedente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2009

Portaria n.º 984/2008 - 1.ª Série(02/09/2008)

Alterado

Em vigor de 27/01/2002 a 31/12/2008

Portaria n.º 78/2002 - 1.ª Série(22/01/2002)

Original

Em vigor de 04/10/1990 a 26/01/2002

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