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Artigo 29.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 27/01/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelos actos previstos no presente Regulamento são devidas as seguintes taxas:

    (ver quadro no documento original)

  2. 2 -A taxa prevista na alínea c) do número anterior será devolvida no caso de a oposição ser considerada procedente.