Os direitos do obtentor podem incidir sobre todas as variedades de espécies vegetais.
Artigo 7.º — Espécies protegidas
AlteradoVersão 6Vigente desde: 25/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 6Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/2004
Portaria n.º 1418/2004 - 1.ª Série(20/11/2004)
Alterado
Em vigor de 16/05/2001 a 24/11/2004
Portaria n.º 493/2001 - 1.ª Série(11/05/2001)
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Em vigor de 06/10/1996 a 15/05/2001
Portaria n.º 527/96 - 1.ª Série(01/10/1996)
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Em vigor de 08/04/1993 a 05/10/1996
Portaria n.º 379/93 - 1.ª Série(03/04/1993)
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Em vigor de 18/01/1992 a 07/04/1993
Portaria n.º 15/92 - 1.ª Série(13/01/1992)
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