É revogado o despacho n.º 17 656/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro de 1998.
Artigo 18.º — Revogação
Vigente desde: 21/08/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2009
É revogado o despacho n.º 17 656/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro de 1998.
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