Art.º 17 · Portaria n.º 949/90 — Outros organismos intervenientes

1 -Sempre que o Estatuto se aplique a profissionais pelo contrato da qualidade nas áreas:
1. a)Da transformação dos produtos da pesca;
2. b)De vinhos e seus derivados;
3. c)Do vinho do Porto;
o IQA deve manter informados, respectivamente, o Instituto de Conservas e Pescado, o Instituto da Vinha e do Vinho e o Instituto do Vinho do Porto, sobre os processos relativos à inscrição e cessação da actividade e substituição dos referidos profissionais.
2 -Igual procedimento deve ser adoptado pelo IQA relativamente ao disposto nos n.os 5 e 2 dos artigos 4.º e 16.º respectivamente.
3 -Os organismos citados no n.º 1 devem ser obrigatoriamente ouvidos, no âmbito das respectivas competências e com carácter vinculativo, pelo IQA, nas matérias contidas nos n.os 4 e 7 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º

Artigo 17.º — Outros organismos intervenientes