Artigo 3.º — Conceito de empresa de assessoria técnica

Entende-se por empresa de assessoria técnica aquela que, preenchendo os requisitos fixados no presente Estatuto, é responsável, por si e por intermédio dos seus recursos humanos e técnicos, pelo controlo da qualidade dos géneros alimentícios transformados produzidos, importados ou embalados pelas entidades referidas no artigo 1.º deste Estatuto.