Art.º 10 · Portaria n.º 95/2006 — Formalidades da eliminação

1 -As eliminações dos documentos mencionados no artigo anterior deverão obedecer às seguintes formalidades:
1. a)Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial;
2. b)O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do CNP, do CDSS e dos SF, bem como pelo responsável do arquivo intermédio;
3. c)O referido auto deve ser feito em duplicado, ficando o original no arquivo intermédio, que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido para o IAN/TT.
2 -O modelo do auto atrás referido consta do anexo III ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 10.º — Formalidades da eliminação