Art.º 8 · Portaria n.º 95/2020 — Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
1. a)Ter por objetivo um investimento de inovação produtiva em bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, conforme definidos na alínea a) do artigo 2.º;
2. b)Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos avisos para apresentação de candidaturas;
3. c)Ter data de início dos trabalhos a partir de 1 de fevereiro de 2020;
4. d)Para os projetos iniciados antes da data indicada na alínea anterior, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo quando for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto, sendo neste caso apenas elegíveis os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;
5. e)Ter uma duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável pela Autoridade de Gestão;
6. f)Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;
7. g)Ter uma pontuação de mérito no critério A-Qualidade do projeto superior a 1, que consta do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
8. h)Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
2 -Os avisos para apresentação de candidatura definem os limiares mínimos de investimento.

Artigo 8.º — Critérios de elegibilidade dos projetos