Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho

Os artigos 6.º e 12.º da Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -No caso dos documentos notariais obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, a cada documento a arquivar deve corresponder um único ficheiro, que deve incluir, além do seu conteúdo, o demais previsto no artigo no n.º 1 do artigo 168.º do Código do Notariado.
3. 3 -[...]

   Artigo 12.º

   [...]

4. 1 -[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)A autenticação eletrónica do requerente através de certificados digitais ou outro meio de identificação que ofereça garantias de segurança equivalentes, quando, nos termos da lei, haja que demonstrar a legitimidade do requerente;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]