A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros, em 10 de março de 2025.
118790765
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/03/2025
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Em vigor desde 12/03/2025