A presente portaria entra em vigor a 29 de março de 2015.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/04/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/04/2025
Original
Em vigor de 27/03/2015 a 02/04/2025
A presente portaria entra em vigor a 29 de março de 2015.
Versão 2
Revogado desde 03/04/2025
Em vigor de 27/03/2015 a 02/04/2025