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Artigo 7.º — Processo de candidatura

Vigente desde: 02/08/1995
  1. 1 -Os requerimentos devem ser entregues nos locais previstos no aviso de abertura do concurso e deles devem constar:
    1. a)Identificação completa do candidato e nacionalidade;
    2. b)Data e local de nascimento;
    3. c)Residência;
    4. d)Universidade e data da licenciatura ou equiparação;
    5. e)Outros elementos julgados necessários ou úteis, previstos no aviso de abertura do concurso.
  2. 2 -Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos, que poderão ser substituídos por certificado comprovativo da sua existência em qualquer serviço público:
    1. a)Cópia do bilhete de identidade;
    2. b)Certificado de licenciatura ou equiparação, com informação final da nota obtida, convertida à escala de 20 valores;
    3. c)Diploma ou certidão comprovativos da frequência com aproveitamento do internato geral ou reconhecimento de equivalência de outro diploma, certificado ou título;
    4. d)Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos para o livre exercício da medicina emitido há, no máximo, três meses antes da data da inscrição;
    5. e)Documento comprovativo da situação militar ou cívica, quando for caso disso, o qual pode ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, de que cumpriu as obrigações decorrentes da Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório;
    6. f)Certificado do registo criminal, o qual pode ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, de que nada consta do seu registo criminal;
    7. g)Outros elementos que o candidato entenda como úteis ou previstos no aviso de abertura do concurso.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/08/1995

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