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Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 10/08/2001
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Sejam titulares de uma exploração cujo encabeçamento seja igual ou inferior a:
      1. i)3 CN por hectare (ha) de SAU, no caso de se tratar de explorações em zona de montanha ou de explorações até 2 ha de SAU;
      2. ii)2 CN por ha de superfície forrageira, no caso de se tratar de explorações nas restantes zonas desfavorecidas e com mais de 2 ha de SAU.
  2. 2 -...
  3. 3 -...

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Em vigor desde 10/08/2001

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