- 1 -É aprovado o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitada de obras públicas anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -A utilização do formulário de caderno de encargos aprovado não é obrigatória.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 21/08/2009
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Em vigor desde 21/08/2009