Portaria n.º 959/85

(Bilhetes)

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11-Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial, dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 50$00 em selos de correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos: nome inscrito na matriz do bilhete, número do concurso, número da agência e quantidade de apostas.

(Sorteio dos números)

1 -...
2 -A esfera do sorteio pode ser accionada por meios automáticos ou manuais.
3 -Em caso de interrupção por motivo de avaria ou outro de força maior, o sorteio será retomado logo que possível ou, quando a interrupção exceder duas horas, à mesma hora do dia seguinte, mas os números das bolas já extraídas mantêm-se válidos.
4 -Os actos do sorteio são públicos, presididos e fiscalizados pelo júri dos concursos, podendo ser transmitidos pela televisão.
5 -Dos actos do sorteio será lavrada acta.

(Pagamento dos prémios)

1 -...
2 -Para a cobrança dos prémios o recibo apenas pode ser substituído por credencial, nos termos do n.º 11 do artigo 5.º, quando da matriz constar o nome do concorrente.
3 -...
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9 -O pagamento dos prémios obedece aos seguintes trâmites:
1. a)...
2. b)Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 5000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;
3. c)Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 5000$00, é pago no estabelecimento bancário indicado;
4. d)...
5. e)...
10 -Os prémios de valor superior a 5000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.
11 -As ordens de pagamento de valor igual ou inferior a 5000$00, depois de liquidadas nas agências, são enviadas ao DAM para efeitos de reembolso.
12 -...
2.º As alterações decorrentes da nova redacção entram em vigor no primeiro concurso a realizar em 1986.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 29 de Novembro de 1985.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho.

(Bilhetes)

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11-Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial, dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 50$00 em selos de correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos: nome inscrito na matriz do bilhete, número do concurso, número da agência e quantidade de apostas.

(Sorteio dos números)

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2 -A esfera do sorteio pode ser accionada por meios automáticos ou manuais.
3 -Em caso de interrupção por motivo de avaria ou outro de força maior, o sorteio será retomado logo que possível ou, quando a interrupção exceder duas horas, à mesma hora do dia seguinte, mas os números das bolas já extraídas mantêm-se válidos.
4 -Os actos do sorteio são públicos, presididos e fiscalizados pelo júri dos concursos, podendo ser transmitidos pela televisão.
5 -Dos actos do sorteio será lavrada acta.

(Pagamento dos prémios)

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2 -Para a cobrança dos prémios o recibo apenas pode ser substituído por credencial, nos termos do n.º 11 do artigo 5.º, quando da matriz constar o nome do concorrente.
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9 -O pagamento dos prémios obedece aos seguintes trâmites:
1. a)...
2. b)Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 5000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;
3. c)Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 5000$00, é pago no estabelecimento bancário indicado;
4. d)...
5. e)...
10 -Os prémios de valor superior a 5000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.
11 -As ordens de pagamento de valor igual ou inferior a 5000$00, depois de liquidadas nas agências, são enviadas ao DAM para efeitos de reembolso.
12 -...
2.º As alterações decorrentes da nova redacção entram em vigor no primeiro concurso a realizar em 1986.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 29 de Novembro de 1985.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho.