Art.º 13 · Portaria n.º 959/85 — (Sorteio dos números)

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2 -A esfera do sorteio pode ser accionada por meios automáticos ou manuais.
3 -Em caso de interrupção por motivo de avaria ou outro de força maior, o sorteio será retomado logo que possível ou, quando a interrupção exceder duas horas, à mesma hora do dia seguinte, mas os números das bolas já extraídas mantêm-se válidos.
4 -Os actos do sorteio são públicos, presididos e fiscalizados pelo júri dos concursos, podendo ser transmitidos pela televisão.
5 -Dos actos do sorteio será lavrada acta.

Artigo 13.º — (Sorteio dos números)