Constituem despesas não elegíveis as referidas no artigo 7.º e na alínea a) do artigo 73.º do RECI.
Artigo 11.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 18/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2020
Referências (2)
- Artigo 7.º
- Alínea a) do Artigo 73.º