Art.º 5 · Portaria n.º 96/2024/1 — Candidatura e admissão ao procedimento

1 -O ingresso na formação especializada faz-se mediante procedimento concursal aberto pela ACSS, I. P., no 3.º trimestre de cada ano civil.
2 -Salvo indicação expressa e devidamente fundamentada quando da publicação do início do procedimento concursal, a apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, através do preenchimento de requerimento que contém, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico;
2. b)No caso de cidadãos de países que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico Europeu, autorização para o exercício de funções subordinadas em território português;
3. c)Certificados de grau académico e respetivo reconhecimento em Portugal, caso aplicável;
4. d)Certificado do registo criminal;
5. e)Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
6. f)Outros elementos que estejam previstos no aviso de abertura do concurso.

Artigo 5.º — Candidatura e admissão ao procedimento