Portaria

Portaria n.º 96/2024/1

Aprova o regulamento que determina o processo de admissão de candidatos à formação especializada, conducente à obtenção do título de especialista em física médica.

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, o regulamento que determina o processo de admissão de candidatos à formação especializada, conducente à obtenção do título de especialista em física médica, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 5 de março de 2024.

ANEXO

Regulamento do Processo de Admissão de Candidatos à Formação Especializada, Conducente à Obtenção do Título de Especialista em Física Médica

Anexo

Capítulo I - Formação especializada

Secção I - Disposições genéricas

Artigo 1.º

Condições de admissão à formação especializada

1 -Os candidatos podem ser admitidos à frequência da formação especializada conducente à obtenção do título de especialista em física médica mediante o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento.
2 -A admissão de candidatos à formação especializada é realizada mediante procedimento concursal para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), ou com as Regiões Autónomas, a termo resolutivo incerto ou em regime de comissão de serviço, caso exista um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
3 -As regras relativas à tramitação, frequência e avaliação da formação especializada e respetiva certificação obedecem ao disposto no Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, aprovado em anexo à Portaria n.º 254/2021, de 16 de novembro.

Artigo 2.º

Áreas de especialização

A admissão à formação especializada é realizada numa das seguintes áreas de especialização:

a)Radioterapia;
b)Medicina nuclear;
c)Radiologia de diagnóstico e intervenção.

Secção II - Ingresso na formação especializada

Artigo 3.º

Fases do procedimento

O procedimento concursal para ingresso na formação especializada conducente à obtenção do título de especialista em física médica compreende as seguintes fases:

a)Candidatura e admissão ao procedimento;
b)Prestação da prova de ingresso;
c)Ordenação e escolha da área de especialização e do local para a realização da formação especializada;
d)Colocação dos candidatos.

Artigo 4.º

Aviso de abertura

1 -O procedimento concursal de ingresso à formação especializada é iniciado com a publicação do correspondente aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República, e dele devem constar:
1. a)Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas;
2. b)Requisitos de admissão;
3. c)Documentos que devem acompanhar o requerimento de candidatura;
4. d)Indicação da forma e locais de divulgação das listas de admissão e classificação bem como de colocação dos candidatos;
5. e)Indicação sobre a data e forma de publicitação da lista de serviços e estabelecimentos de saúde reconhecidos como entidades formadoras idóneas para a formação especializada em física médica e das vagas a concurso;
6. f)O júri responsável pela tramitação do procedimento concursal e prova de ingresso;
7. g)Outros elementos julgados necessários.
2 -O júri é constituído por um presidente e quatro vogais, dos quais:
1. a)O presidente e dois vogais devem ser detentores do título de especialista em física médica, de reconhecida competência e experiência, preferencialmente com representação das três áreas de reconhecimento;
2. b)Um dos vogais deve exercer funções ou possuir experiência na área de gestão de recursos humanos;
3. c)O outro vogal é designado pela DE-SNS, I. P.
3 -O despacho que designa o júri deve indicar o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
4 -A composição do júri pode ser alterada por motivos de força maior, devidamente fundamentados, sendo assumidas e dada continuidade a todas as operações já efetuadas no procedimento concursal.
5 -No caso previsto no número anterior, a identificação do novo júri é publicitada no sítio da Internet da ACSS, I. P.

Artigo 5.º

Candidatura e admissão ao procedimento

1 -O ingresso na formação especializada faz-se mediante procedimento concursal aberto pela ACSS, I. P., no 3.º trimestre de cada ano civil.
2 -Salvo indicação expressa e devidamente fundamentada quando da publicação do início do procedimento concursal, a apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, através do preenchimento de requerimento que contém, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico;
2. b)No caso de cidadãos de países que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico Europeu, autorização para o exercício de funções subordinadas em território português;
3. c)Certificados de grau académico e respetivo reconhecimento em Portugal, caso aplicável;
4. d)Certificado do registo criminal;
5. e)Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
6. f)Outros elementos que estejam previstos no aviso de abertura do concurso.

Artigo 6.º

Requisitos

1 -A admissão à formação especializada conducente à obtenção do título de especialista em física médica, depende do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de ciclo de estudos em Física correspondente ao nível 6 do QEQ, ou de outras licenciaturas com forte componente em física e matemática, que sejam identificadas como adequadas pela ACSS, I. P., sob proposta do CFM;
2. b)Ser titular de mestrado ou doutoramento em Física Médica (mínimo nível 7 do QEQ) ou outros que sejam identificados como adequados pela ACSS, I. P., sob proposta do CFM.
2 -O candidato deve reunir os requisitos até à data-limite de apresentação da candidatura.
3 -A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, designadamente o preenchimento dos requisitos exigidos.
2 -A lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos é publicitada na página eletrónica da ACSS, I. P., na data prevista no aviso de abertura do procedimento.
3 -Da lista provisória cabe reclamação ao júri, a apresentar no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua publicação.
4 -A falta da documentação prevista no n.º 2 do artigo 5.º deve ser suprida, em sede de audiência prévia, determinando, a não apresentação dos documentos no prazo previsto no número anterior, a exclusão do procedimento concursal.
5 -A lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos é igualmente publicitada na página eletrónica da ACSS, I. P., na data prevista no aviso de abertura.
6 -Os candidatos excluídos podem recorrer, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da publicitação da lista definitiva, para o conselho diretivo da ACSS, I. P.
7 -Os recursos interpostos são decididos em cinco dias úteis e, sempre que lhes seja dado provimento, são efetuadas as correspondentes alterações à lista de candidatos, a qual será republicada na página eletrónica da ACSS, I. P.

Artigo 8.º

Prova de ingresso

1 -A prova de ingresso, que é de âmbito nacional, consiste na avaliação escrita de conhecimentos técnico-científicos.
2 -A prova a que se refere o presente artigo realiza-se no 4.º trimestre de cada ano civil e versa sobre as matérias que devem ser divulgadas na página eletrónica da ACSS, I. P., até ao fim do 1.º trimestre de cada ano.
3 -A prova de ingresso do concurso é classificada numa escala de 0 a 100, sendo condição mínima de admissão ao ingresso uma classificação de 50.
4 -Compete à ACSS, I. P., a organização da realização da prova de ingresso a que alude o presente artigo.

Artigo 9.º

Escolha de local de formação

1 -Após a admissão no procedimento concursal, os candidatos são convocados para indicar, por ordem de preferência, os locais de colocação para realização da formação especializada.
2 -A indicação referida no número anterior efetua-se nos termos previstos no aviso de abertura do procedimento concursal.

Artigo 10.º

Ordenação e colocação dos candidatos

1 -A ordenação dos candidatos para efeitos de ingresso na formação especializada faz-se de acordo com classificação obtida na prova de ingresso.
2 -Em caso de igualdade na classificação final obtida na prova, a ordenação deve ser feita de acordo com a classificação final obtida no mestrado ou doutoramento, nos termos fixados no aviso de abertura.
3 -Subsistindo empates procede-se a sorteio, presidido por um elemento designado pelo conselho diretivo da ACSS, I. P., à qual compete elaborar a respetiva ata.
4 -A colocação de candidatos na formação especializada realiza-se de acordo com a ordenação final dos candidatos.
5 -A colocação de candidatos na formação especializada nas vagas não ocupadas é feita de acordo com as preferências manifestadas pelos mesmos e tem em conta a sua posição na lista de ordenação final, e efetua-se nos termos previstos no aviso de abertura do procedimento concursal.
6 -A lista provisória de colocação é publicitada na página eletrónica da ACSS, I. P.
7 -Da lista provisória de colocação cabe reclamação ao júri, a apresentar no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua publicitação.
8 -A lista definitiva é, também, publicitada na página eletrónica da ACSS, I. P., no prazo máximo de 10 dias úteis após a conclusão do procedimento referido no número anterior, cabendo recurso para o conselho diretivo da ACSS, I. P.
9 -O processo de colocação previsto no presente artigo obedece à celebração de um acordo de colocação celebrado entre a DE-SNS, I. P., ou a Região Autónoma e a entidade responsável pelo local de formação.

Artigo 11.º

Disposição transitória

1 -Excecionalmente, no ano de 2024, a divulgação das matérias da prova de avaliação de conhecimentos, prevista no n.º 2 do artigo 8.º, decorrerá até ao final do 1.º semestre.
2 -Para efeitos do concurso a abrir em 2025, e respeitando o disposto na Portaria n.º 254/2021, de 16 de novembro, a ACSS, I. P., até 31 de maio de 2024, define os locais com idoneidade formativa, ainda que numa perspetiva prudencial de aplicação transitória.
117442527

Artigo 4.º

Aviso de abertura

1 -O procedimento concursal de ingresso à formação especializada é iniciado com a publicação do correspondente aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República, e dele devem constar:
1. a)Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas;
2. b)Requisitos de admissão;
3. c)Documentos que devem acompanhar o requerimento de candidatura;
4. d)Indicação da forma e locais de divulgação das listas de admissão e classificação bem como de colocação dos candidatos;
5. e)Indicação sobre a data e forma de publicitação da lista de serviços e estabelecimentos de saúde reconhecidos como entidades formadoras idóneas para a formação especializada em física médica e das vagas a concurso;
6. f)O júri responsável pela tramitação do procedimento concursal e prova de ingresso;
7. g)Outros elementos julgados necessários.
2 -O júri é constituído por um presidente e quatro vogais, dos quais:
1. a)O presidente e dois vogais devem ser detentores do título de especialista em física médica, de reconhecida competência e experiência, preferencialmente com representação das três áreas de reconhecimento;
2. b)Um dos vogais deve exercer funções ou possuir experiência na área de gestão de recursos humanos;
3. c)O outro vogal é designado pela DE-SNS, I. P.
3 -O despacho que designa o júri deve indicar o vogal que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
4 -A composição do júri pode ser alterada por motivos de força maior, devidamente fundamentados, sendo assumidas e dada continuidade a todas as operações já efetuadas no procedimento concursal.
5 -No caso previsto no número anterior, a identificação do novo júri é publicitada no sítio da Internet da ACSS, I. P.