Art.º 17 · Portaria n.º 96/2025/1 — Condições para a suspensão ou cessação dos testes

1 -Pode ocorrer a suspensão ou cessação dos testes nas seguintes circunstâncias:
1. a)O decurso do prazo dos testes não tenha sido renovado;
2. b)Incumprimento do protocolo de testes;
3. c)Existência de riscos de segurança, saúde e ambientais, ou de outros riscos relativos ao setor em causa.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de testes que abrangem áreas ou setores de atividade sujeitos a quadros legais ou regulatórios distintos, a cessação ou suspensão dos testes pode ocorrer apenas relativamente à parte dos testes da tecnologia, produto, serviço ou processo respeitantes à área ou setor cujo quadro legal ou regulamentar foi incumprido, ou que apresenta riscos.
3 -Com a cessação dos testes, os promotores devem remover os respetivos recursos da área da ZLT.
4 -Com a suspensão dos testes, a necessidade de remoção dos recursos é analisada caso a caso.

Artigo 17.º — Condições para a suspensão ou cessação dos testes