Art.º 4 · Portaria n.º 96/2025/1 — Potencialidades da ZLT

1 -A existência da ZLT Viana do Castelo permite o acesso a:
1. a)Teste, experimentação e validação, em ambiente real, de protótipos de produtos, serviços, e produtos-serviços enquadráveis no âmbito definido no artigo 2.º;
2. b)Infraestruturas e equipamentos específicos;
3. c)Apoio técnico e tecnológico e serviços especializados;
4. d)Envolvimento de grupos e comunidades de teste;
5. e)Possibilidade de integrar parceiros com recursos e serviços complementares;
6. f)Quadro regulatório adaptado, ao abrigo das disposições constantes do capítulo xv do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
2 -Inclui-se nas infraestruturas referidas na alínea b) do número anterior, a rede elétrica de serviço público (RESP) com capacidade de receção a estabelecer por despacho do membro do Governo responsável pela área de energia, ao abrigo do disposto no artigo 219.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual.
3 -A disponibilização da infraestrutura elétrica obedece à calendarização prevista no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a caracterização detalhada dos recursos e serviços a disponibilizar pela ZLT será apresentada no Manual da ZLT.

Artigo 4.º — Potencialidades da ZLT