Artigo 1.º — Âmbito

As presentes normas visam estabelecer os termos da coordenação a estabelecer entre a entidade gestora da ZLT Viana do Castelo, incluindo quando exercida por concessionária, e a ERSE, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento.