Art.º 5 · Portaria n.º 96/2025/1 — Programas de inovação

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento, a ERSE presta a colaboração necessária ao lançamento dos programas para a inovação e na elaboração dos respetivos regulamentos, após pedido escrito fundamentado.
2 -No referido pedido, deve constar informação completa quanto às condições do lançamento dos programas para a inovação e quanto aos termos da colaboração pretendida.

Artigo 5.º — Programas de inovação