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Artigo 3.º — [Zonas habitacionais (zonamento genérico)]

Vigente desde: 22/03/1986

As áreas de expansão e de renovação urbanas incluídas nestas zonas condicionam a construção nos seguintes termos:

  1. 1 -Com predominância de habitação permanente (Hp):
    1. 1.1 -60% da superfície total de pavimentos, no mínimo, destinam-se a habitação para a população residente com carácter permanente;
    2. 1.2 -Os restantes 40% poderão destinar-se a habitação de veraneio, serviços e indústrias;
  2. 2 -Com predominância de habitação de veraneio e reserva de habitação permanente (Hpt):
    1. 2.1 -50% da superfície total de pavimentos, no mínimo, destinam-se a habitação com características tipológicas de habitação permanente;
    2. 2.2 -Os restantes 50% poderão destinar-se a habitação com carácter de veraneio, serviços e indústrias;
  3. 3 -Com predominância de habitação de veraneio (Ht);
    1. 3.1 -40% da superfície total de pavimentos, no mínimo, destinam-se a habitação com características tipológicas de habitação permanente;
    2. 3.2 -Os restantes 60% poderão destinar-se a habitação com carácter de veraneio, serviços e indústrias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/03/1986

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