PortariaRevogado

Portaria n.º 96/93

Altera a composição do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Artigo 48.º

Composição do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos efectivos, cada um dos quais terá um substituto, nomeados por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social:
1. a)O presidente da direcção da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, que presidirá;
2. b)Um elemento a designar por cada um dos sindicatos representativos dos beneficiários activos do Fundo;
3. c)Um elemento a designar pela Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos;
4. d)Um elemento a designar pela Associação dos Reformados;
5. e)Um elemento a designar pelos trabalhadores que integram o grupo dos empregados de banca;
6. f)Um elemento a designar pelos trabalhadores que integram o grupo dos auxiliares de banca;
7. g)Um elemento a designar pelos pensionistas.
2 -Para os efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se representativos dos beneficiários activos do Fundo os sindicatos que contem entre os seus sócios pelo menos 10% dos referidos beneficiários.
3 -O conselho consultivo terá um vice-presidente, escolhido pelo próprio conselho de entre os seus membros, o qual substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 51.º

Designação dos membros do conselho

Constam de regulamento aprovado por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social as normas que regem a designação dos membros do conselho a que se referem as alíneas e), f) e g).

2.º A instituição gestora do Fundo, em colaboração com o conselho consultivo em exercício de funções, desenvolverá o processo necessário à verificação da representatividade dos sindicatos que, no prazo de 30 dias após a publicação da presente portaria, requeiram a sua participação no conselho consultivo, bem como o processo de designação dos elementos que o devem integrar no futuro.

3.º O processo referido no número anterior deve estar terminado no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente portaria.

Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 16 de Dezembro de 1992.

O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.