É revogada a Portaria n.º 219-O/2007, de 28 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2008
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Em vigor desde 26/08/2008
É revogada a Portaria n.º 219-O/2007, de 28 de Fevereiro.
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