Art.º 11 · Portaria n.º 964/2001 — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis as seguintes:
1. a)Aquisição e preparação de terrenos, incluindo infra-estruturas básicas para projectos da acção A, e até ao limite máximo de 20% do total das despesas elegíveis, sendo que a aquisição de terrenos não poderá ultrapassar em 10% as despesas elegíveis;
2. b)Construção, redimensionamento de instalações, ou aquisição e adaptação de edifícios e instalações, sujeitas a um custo máximo por metro quadrado, de acordo com os critérios definidos no despacho n.º 3007/2001 (2.ª série), de 13 de Fevereiro;
3. c)Projectos de arquitectura e engenharia até ao limite máximo de 5% do total das despesas elegíveis;
4. d)Fiscalização de obra de construção civil com um limite máximo de 3% do total das despesas elegíveis;
5. e)Assistência técnica e científica, bem como estudos e diagnósticos directamente ligados à execução do projecto e da candidatura;
6. f)Honorários com consultoria especializada como recrutamento temporário de especialistas, de acordo com os critérios definidos no despacho n.º 3007/2001 (2.ª série), de 13 de Fevereiro;
7. g)Aquisição de equipamento e mobiliário técnico indispensável ao projecto e adequado às actividades a desenvolver;
8. h)Arrendamento de instalações;
9. i)Aquisição de material de carga e unidades móveis directamente associadas à actividade laboratorial ou à actividade de verificação metrológica;
10. j)Despesas com pessoal afecto ao desenvolvimento do projecto, de acordo com os critérios definidos no despacho n.º 3007/2001 (2.ª série), de 13 de Fevereiro;
11. k)Ensaios laboratoriais e outros ensaios adequados à concretização do projecto;
12. l)Matérias-primas e componentes indispensáveis à execução do projecto;
13. m)Aquisição de software;
14. n)Divulgação;
15. o)Despesas associadas à criação de um núcleo de competências, nomeadamente despesas com pessoal, despesas com implementação de sistemas de gestão e avaliação do desempenho, arrendamento de espaços e outros encargos de funcionamento, no âmbito da acção A;
16. p)Deslocações e estadas directamente relacionadas com o projecto, de acordo com os critérios definidos no despacho n.º 3007/2001 (2.ª série), de 13 de Fevereiro;
17. q)Despesas inerentes à implementação e certificação de sistemas de gestão de qualidade, ambiente e segurança no âmbito do SPQ;
18. r)Custos indirectos de estrutura dos organismos de normalização até ao limite máximo de 40% das despesas associadas à actividade de normalização;
19. s)Despesas inerentes à aplicação real do projecto no sector utilizador;
20. t)Despesas com a acreditação, reconhecimento, qualificação, registo ou inscrição no âmbito do SPQ;
21. u)Despesas referentes a processos de aquisição ou transferência de tecnologia que se traduzam numa efectiva endogeneização por parte do promotor;
22. v)Aquisição de bibliografia técnica e acesso a bases de dados;
23. w)Outro activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto;
24. x)Despesas associadas à formação de recursos humanos, de acordo com regras definidas em despacho específico;
25. y)Despesas com a intervenção dos revisores oficiais de contas no âmbito da comprovação da execução financeira dos projectos, prevista no artigo 25.º;
26. z)Despesas com garantias bancárias exigidas aos promotores e definidas no contrato de concessão de incentivos.
2 -Poderão vir a ser fixados por despacho do Ministro da Economia limites ou condições à aplicação por acção ou tipo de beneficiário das despesas elegíveis previstas no número anterior.

Artigo 11.º — Despesas elegíveis

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