Art.º 5 · Portaria n.º 964/2008 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento:
1. a)Empresários agrícolas, proprietários e outros legítimos possuidores de prédios ou parcelas de prédios rústicos, em número igual ou superior a 10, situados na zona a beneficiar, com área contígua igual ou superior a 100 ha, e que se apresentem associados sob formas jurídicas que tenham por finalidade uma adequada gestão e manutenção das infra-estruturas;
2. b)Organismos da Administração Pública;
3. c)Entidades de interesse público.
2 -As entidades referidas na alínea a) do número anterior podem candidatar-se isoladamente ou em parceria com organismos da Administração Pública.

Artigo 5.º — Beneficiários