A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
ANEXO
Modelo
(ver documento original)
316193386
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2023