A presente portaria entra em vigor no dia 1 de abril de 2023.
O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 28 de março de 2023.
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Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023