A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 1 de março de 2013. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 27 de fevereiro de 2013.