Art.º 12 · Portaria n.º 97-A/2015 — Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 -A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito a receber o financiamento para a realização das respetivas operações, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
2 -Os beneficiários têm direito, para cada operação aprovada, a receber um adiantamento no valor correspondente a 15 % do montante do financiamento aprovado para cada ano civil ou ano escolar, o qual é processado quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Submissão do termo de aceitação da decisão de aprovação;
2. b)Verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
3. c)Comunicação do início ou reinício da operação.
3 -Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima bimestral, salvo quando seja definida em sede de aviso outra periodicidade, devendo o beneficiário submeter eletronicamente, no portal do Portugal 2020, os dados físicos e financeiros requeridos pelo sistema de informação.
4 -No caso de candidaturas plurianuais, o beneficiário fica obrigado a submeter eletronicamente, no portal do Portugal 2020 até 31 de março de cada ano, a informação anual da execução física e financeira, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
5 -(Revogado).

Artigo 12.º — Modalidades e procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento