Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à fixação do prazo para ser promovido o concurso público destinado a selecionar a entidade que exercerá as competências cometidas à associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro e da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, pela Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro, e pela Portaria n.º 27-A/2016 de 16 de fevereiro.