Artigo 2.º — Prazo para promoção do concurso

O concurso público destinado a selecionar a entidade que exercerá as funções de associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de dezembro e da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, pela Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro, e pela Portaria n.º 27-A/2016 de 16 de fevereiro deve ser promovido até 31 de dezembro de 2016.