O presente Regulamento aplica-se aos seguintes contadores de tempo:
- a)Parquímetros;
- b)De bilhar e de ténis de mesa;
- c)Sistemas de gestão de parques de estacionamento.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 01/09/2009
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Em vigor desde 01/09/2009