É revogada a Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, bem como a Portaria n.º 78/2020, de 20 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/05/2021
É revogada a Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, bem como a Portaria n.º 78/2020, de 20 de março.
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