A Fase 2 tem a duração máxima de 21 meses.
Artigo 19.º — Duração
Vigente desde: 18/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2022
A Fase 2 tem a duração máxima de 21 meses.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2022