Art.º 35 · Portaria n.º 98/2022 — Procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 -A assinatura de contrato confere à entidade promotora o direito a receber uma subvenção para a realização do respetivo projeto.
2 -Até cinquenta dias úteis após a assinatura e submissão do contrato, o IPDJ, I. P., procede ao pagamento de um adiantamento no valor correspondente a 50 % do montante da subvenção aprovada, a qual é processada quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Verificação de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
2. b)Verificação de situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos do IPDJ, I. P.;
3. c)Comunicação do início do projeto.
3 -Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade semestral aquando da validação pelo IPDJ, I. P., dos relatórios semestrais apresentados.

Artigo 35.º — Procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento