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Artigo 40.º — Financiamento do Programa

Vigente desde: 18/02/2022
  1. 1 -O financiamento do Programa fica condicionado à dotação orçamental definida pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.
  2. 2 -O Programa é passível de financiamento europeu, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito europeu e nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2022

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