- 1 -Designa-se por piquete o sistema organizado de meios humanos e materiais que assegura, em regime de permanência, o funcionamento do serviço de fiscalização e investigação e de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
- 2 -O piquete é organizado em função das necessidades e dos meios disponíveis, no âmbito de cada direcção regional, funcionando na directa dependência do respectivo director regional.
- 3 -Em Lisboa o piquete é comum aos Serviços Centrais e à Direcção Regional de Lisboa.
Artigo 1.º — Definição e dependência funcional
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