Art.º 36 · Portaria n.º 980/95 — Condições de acesso

1 -Para efeitos de concessão das ajudas, os agrupamentos referidos no artigo anterior devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Ser previamente reconhecidos por despacho do Ministro da Agricultura, mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
  1. i)Comprovativo da personalidade jurídica da associação e da constituição dos serviços de gestão e respectivos regulamentos;
  2. ii)Cópia do contrato celebrado com o técnico, acompanhado do respectivo currículo profissional e certificado de habilitações;
  3. iii)Lista identificativa dos sócios, com indicação dos corpos gerentes e dos associados beneficiários dos serviços de apoio à gestão;
2. b)Comprometer-se a apoiar a execução da contabilidade de gestão das explorações agrícolas suas associadas;
3. c)Empregar a tempo inteiro, pelo menos, um técnico qualificado em gestão e contabilidade;
4. d)Ter um número de associados não inferior a 15 agricultores;
5. e)Comprometer-se a manter a sua actividade por um período de 10 anos, contado a partir da data da concessão da ajuda;
6. f)Obrigar-se a facultar, com reserva de anonimato, as fichas de exploração e outras informações, sempre que tal lhe seja solicitado pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, para efeitos de informação técnico-económica, estudos científicos e recolha de informação.
2 -No caso de recurso a mais de um técnico, deverá ser respeitada, para efeitos da alínea c) do número anterior, a seguinte relação:
1. a)Na admissão do segundo técnico: um técnico para cada 20 agricultores associados;
2. b)A partir da admissão do terceiro técnico: um técnico para cada 25 agricultores associados;
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1 considera-se qualificado em gestão e contabilidade o técnico que se encontre numa das seguintes condições:
1. a)Quando se trate do primeiro técnico, este deve deter, em alternativa, uma das seguintes qualificações:
  1. i)Licenciatura ou bacharelato em Ciências Agrárias com especialização nas áreas de gestão ou economia;
  2. ii)Licenciatura ou bacharelato em Ciências Agrárias ou formação de nível técnico-profissional agrícola, ou equivalente, e ainda formação profissional complementar em gestão da empresa agrícola de nível II, conferida pelo IEADR, ou equivalente a esta;
2. b)Quando o serviço de gestão recorrer a mais de um técnico, o primeiro deverá possuir a qualificação prevista na alínea anterior e os restantes deverão deter, em alternativa, uma das seguintes qualificações:
  1. i)As referidas na alínea anterior;
  2. ii)Bacharelato em Contabilidade e Administração;
  3. iii)Licenciatura ou bacharelato em Economia ou Gestão de Empresas;
  4. iv)Licenciatura ou bacharelato em Informática ou Informática de Gestão.

Artigo 36.º — Condições de acesso

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