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Artigo 5.º — Critérios de selecção

Vigente desde: 16/08/2001
  1. 1 -Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas são ordenadas e seleccionadas em função da pontuação final obtida, que resulta da pontuação atribuída à apreciação técnica (AT), acrescida das majorações resultantes da apreciação sectorial (AS).
  2. 2 -A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) será de 50 pontos sempre que os projectos obtenham um parecer técnico favorável, sendo pontuados com 0 pontos os que não obtenham esse parecer.
  3. 3 -À pontuação prevista no número anterior acrescem as seguintes majorações resultantes da apreciação sectorial (AS):
    1. a)Contributo para a preservação dos recursos: 15 pontos;
    2. b)Desenvolvimento de uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura: 15 pontos;
    3. c)Inclusão de acções de cooperação e de parceria entre os subsectores, nomeadamente organizações de produtores e associações de indústrias transformadoras, associações de distribuidores, associações de consumidores ou outras associações reconhecidas pelas autoridades nacionais: 15 pontos;
    4. d)Carácter inovador do projecto: 10 pontos;
    5. e)Promoção dos produtos obtidos de acordo com métodos respeitadores do ambiente: 10 pontos;
    6. f)Melhoria da informação ao consumidor: 10 pontos;
    7. g)Penetração dos produtos no mercado de países terceiros: 10 pontos;
    8. h)Promoção de produtos tradicionais e artesanais: 10 pontos;
    9. i)Penetração dos produtos no mercado comunitário: 5 pontos;
    10. j)Melhoria do escoamento de espécies excedentárias ou subexploradas: 5 pontos;
    11. l)Utilização preferencial de meios audiovisuais e da Internet: 5 pontos;
    12. m)Integração de uma componente dirigida às camadas mais jovens da população: 5 pontos;
    13. n)Projectos realizados por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CEE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999: 5 pontos.
  4. 4 -São excluídas as candidaturas que não obtenham um parecer técnico favorável.
  5. 5 -As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores serão ordenadas em dois grupos, tendo em vista a dotação financeira respectiva:
    1. a)Projectos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo;
    2. b)Projectos localizados nas restantes regiões do continente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2001

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