Aprova o estatuto das entidades competentes para adaptação dos veículos automóveis à utilização de GPL (gases de petróleo liquefeitos)
Objecto
Pelo presente estatuto são estabelecidas as condições de reconhecimento das entidades competentes para adaptação de veículos automóveis à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL).
Conceito
Considera-se entidade competente para a adaptação dos veículos a empresa que se encontre legalmente constituída e se dedique à montagem ou reparação de diversos componentes inerentes à utilização de GPL e que esteja reconhecida nos termos do presente estatuto.
Reconhecimento das entidades competentes para adptação dos veículos automóveis
As entidades que se dediquem à montagem e ou reparação dos diversos componentes inerentes à utilização de GPL em veículos ou montagem do kit de conversão, só podem exercer a sua actividade desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
Inscrição e reconhecimento das entidades montadoras e ou reparadoras
Uma empresa interessada em inscrever-se na Direcção-Geral de Energia como entidade montadora ou reparadora de componentes ou montadora do kit de conversão deverá apresentar a seguinte documentação:
Seguro de responsabilidade civil
Grupos profissionais e conceito
Emissão de licenças e concessão de reconhecimentos
Requisitos para o exercício das actividades de mecânico auto/gás
O candidato ao exercício da actividade de mecânico auto/gás deve reunir os seguintes requisitos:
Requisitos para o exercício da actividade de técnico de gás
Os candidatos ao desempenho da actividade de técnico de gás devem reunir os seguintes requisitos:
ANEXO II
Termo de responsabilidade
Eu, abaixo assinado (nome), ... (categoria profissional), ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., passado pelo Arquivo de Identificação d ... em ..., com o número fiscal de contribuinte ..., domiciliado em ..., declaro assumir as funções de técnico de gás responsável pela adaptação dos veículos à utilização de GPL ao serviço da empresa ..., com sede em ...
No exercício da minha actividade de técnico de gás responsável, comprometo-me a cumprir e a fazer cumprir as disposições regulamentares aplicáveis.
Declaro também que esta minha responsabilidade durará enquanto eu estiver ao serviço da empresa supracitada.
... (data).
... (assinatura reconhecida).
ANEXO III
Certificado de instalação do sistema de alimentação de GPL em veículos automóveis (ver nota a)
N.º .../... (ano)
A empresa ... (designação social), com sede em ... (localização completa), identificada por ... (número de pessoa colectiva), procedeu à instalação de um sistema de alimentação de GPL no veículo abaixo identificado e certifica, na pessoa de ... (nome e cargo na empresa), que cumpre com as prescrições técnicas constantes do Decreto-Lei n.º 195/91, de 25 de Maio, e legislação complementar relativas à utilização dos gases de petróleo liquefeitos nos veículos automóveis:
A - Descrição do veículo:
A.1 - Marca - ...
A.2 - Modelo - ...
A.3 - Número de châssis - ...
A.4 - Número de matrícula - ...
B - Componentes da instalação de GPL:
B.1 - Reservatório:
Marca - ...
Número de fabrico - ...
Marcação de homologação - ...
Entidade certificadora - ...
Data de ensaio - ...
B.2 - Conjunto de válvulas:
Marca - ...
Marcação de homologação - ...
B.3 - Dispositivo de corte (electroválvula):
Marca - ...
Marcação de homologação - ...
B.4 - Vaporizador/redutor:
Marca - ...
Marcação de homologação - ...
B.5 - Tubagens (normas aplicáveis):
Cobre, conforme com ...
Borracha, conforme com ...
Armado flexível, conforme com ...
Em ... (localidade), ... (data).
... (assinatura do responsável da empresa, autenticada com o respectivo carimbo).
(nota a) Declaração em folha tipo A4, com identificação da empresa.