- 1 -O presente diploma aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES), e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
- 2 -O presente Programa compreende as seguintes medidas:
- a)Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais;
- b)Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março;
- c)Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego.
Artigo 1.º — Objecto e objectivo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/01/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2011
Portaria n.º 58/2011 - 1.ª Série(28/01/2011)
Original