Artigo 3.º — Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 424-E/2008, de 13 de Junho, com a redacção actual, que faz parte integrante da presente portaria.